TST - RR - 3836/2002-201-02-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência majoritária desta Corte vem se posicionando no sentido de que o intervalo intrajornada não usufruído, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, tem natureza salarial, e não indenizatória, razão pela qual devidos os reflexos deferidos. Logo, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no § 4 º do art. 896 da CLT e na Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 3836/2002-201-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, natureza jurídica.

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