TST - RR - 1055/2002-053-18-00


25/ago/2006

1.ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não há ofensa direta e literal ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, quando o TRT não deixou de reconhecer a validade de uma Convenção Coletiva de Trabalho, mas aplicou as normas da convenção que se amoldava ao caso. Ademais, as questões jurídicas referentes ao correto enquadramento sindical situam-se no âmbito infraconstitucional, o que obsta a verificação da ofensa direta e literal à norma constitucional invocada. 2.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. (Orientação Jurisprudencial nº 324 da SDI-1). Evidenciado pelo juízo a quo o trabalho em condições de risco equivalente aos que trabalham em sistema elétrico de potência, não se vislumbram as ofensas legais e a divergência jurisprudencial suscitadas.

Tribunal TST
Processo RR - 1055/2002-053-18-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos 1.enquadramento sindical, diferenças salariais, não há ofensa direta.

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