TST - RR - 126573/2004-900-04-00


25/ago/2006

COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria (Súmula nº 326/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 126573/2004-900-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos complementação dos proventos de aposentadoria, parcela nunca recebida, prescrição total.

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