TST - E-ED-AIRR - 23108/1998-015-09-40


25/ago/2006

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CERTIDÃO QUE CONTÉM DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO FUTURA DO ACÓRDÃO REGIONAL VALIDADE É válida a certidão na qual se declara que a publicação do acórdão regional dar-se-á em data futura, nela precisada, se estão ausentes dos autos elementos que sugiram que outra foi a data da efetiva publicação. Precedente específico da SBDI-1. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 23108/1998-015-09-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos em agravo de.

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