TST - AIRR - 26059/2003-007-11-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, o que não se verificou no caso concreto. Não se verifica a violação do art. 7º, inciso XXIX, da Carta Magna pois, no tocante à não-consideração do término do contrato de trabalho, como marco inicial à fruição do prazo prescricional para a interposição da ação, pleiteando as diferenças atinentes à indenização de 40% do saldo do FGTS corrigido monetariamente, o julgado proferido em sede ordinária coincide com o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26059/2003-007-11-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, diferença da indenização de 40% do fgts.

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