TST - RR - 640673/2000


01/set/2006

1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. QUESTÃO JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA Nº 297, II E III, DO TST. A simples interposição de embargos de declaração ao acórdão do Tribunal Regional supre a exigência do prequestionamento da questão jurídica alusiva às regras do ônus da prova da equiparação salarial submetida ao crivo do Órgão julgador por meio do recurso ordinário, a teor do disposto na Súmula nº 297, II e III, desta Corte superior. Ausência de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição da República. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA. CARGOS E FUNÇÕES DIFERENCIADAS. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO. PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL. Atestado pela prova coligida nos autos que os cargos ocupados pelo autor e pelo paradigma eram de níveis diferenciados e que as tarefas desempenhadas pelo paradigma eram mais complexas do que as desenvolvidas pelo reclamante, não se cogita de necessidade de produção de prova pelo empregador, para atestar a existência do fato impeditivo da equiparação salarial. Nesse diapasão, resta esvaziado o questionamento sobre a competência do ônus da prova da equiparação salarial, uma vez que, se existem provas nos autos, não importando quem as tenha produzido, se reclamante ou reclamado, cabe ao juiz examiná-las, em face do princípio da aquisição processual (CPC, artigos 131 e 436). Ausência de violação de lei, de contrariedade à Súmula nº 68 do TST e de divergência jurisprudencial. 3. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECURSO DESFUNDAMENTADO.

Tribunal TST
Processo RR - 640673/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não-ocorrência.

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