TST - RR - 566170/1999


01/set/2006

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. Nos termos da O.J. 247 da SBDI-1 do TST, remanesce, para empresas públicas e sociedades de economia mista, livre o direito potestativo de dispensa imotivada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 566170/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos administração pública indireta, dispensa imotivada, cabimento.

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