TST - RR - 293/2001-018-15-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA PRECOCEMENTE INTERPOSTO. EXTEMPORANEIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no Processo nº ED-RO-AR-11607/2002-000-02-00.4, pacificou a jurisprudência no sentido de reconhecer a intempestividade de recurso protocolizado antes da publicação do acórdão impugnado. Intempestivo, portanto, o recurso de revista protocolizado pela parte antes da publicação do acórdão do Tribunal Regional prolatado nos embargos de declaração por ela mesma interpostos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 293/2001-018-15-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista precocemente interposto, extemporaneidade, o tribunal pleno desta.

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