TST - RR - 865/2004-654-09-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. Não se admite recurso de revista em que, sob a alegação de violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial, se pretende o reexame de fatos e prova com o objetivo de reforma da decisão regional que não reconheceu a validade do contrato de experiência, haja vista que essa pretensão encontra óbice na Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 865/2004-654-09-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, contrato de experiência, reexame de fatos e prova.

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