TST - AIRR - 506/2000-050-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. NÃO-PROVIMENTO. Não cuidando a agravante de acostar aos autos instrumento de procuração outorgando poderes ao subscritor do apelo cujo seguimento fora denegado e não caracterizada a existência de mandato tácito, a que faz referência a Súmula nº 164 deste Tribunal, há que se manter a decisão denegatória do processamento de seu recurso de revista, por irregularidade de representação processual. De resto, conquanto se alegue que a irregularidade em comento seria suprível, é mister que se lembre ser inaplicável em fase recursal a regularização prevista pelo artigo 13 do CPC (Súmula nº 383, II do TST), além de que, também o artigo 37 do CPC mostra-se inaplicável à hipótese vertente, posto não se tratar, a interposição de recurso, de ato reputado urgente. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 506/2000-050-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação processual ao tempo da interposição do recurso, inexistência de mandato tácito.

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