TST - RR - 32255/2002-900-09-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS. IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE APURAÇÃO. Decisão regional em que se determina a utilização da tabela vigente nos meses em que deveriam ter ocorrido os pagamentos, e não a da época da execução da decisão judicial. Mantida, portanto, a dedução das contribuições fiscais, mês a mês, observada a capacidade contributiva do trabalhador, em face da impossibilidade de reformatio in pejus. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 32255/2002-900-09-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, descontos, imposto de renda.

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