TST - AIRR - 1391/1997-025-05-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. 1. O erro material pode ser corrigido a todo tempo, de ofício ou a requerimento da parte, ainda quando a sentença haja transitado em julgado, na forma do previsto nos artigos 833 da Consolidação das Leis do Trabalho e 463, I, do Código de Processo Civil. 2. Assim, a correção de erro material ocorrido na sentença quanto ao prazo de prescrição, que o Tribunal Regional classificou de erro rudimentar, não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada, mas reflete a interpretação do exato sentido e alcance do título executivo judicial. 3. Não se configura, portanto, a indicada violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1391/1997-025-05-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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