TST - ROAG - 2248/2003-000-01-00


01/set/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. I O interesse de agir deve ser aferido a partir da pretensão formulada no mandado de segurança, de concessão da ordem para, restabelecendo-se a legalidade, ser efetuada a citação, nos moldes próprios, a teor do art. 730 do CPC, prosseguindo-se até final, nos trâmites normais da Execução. II - Desse modo, considerando a informação não impugnada pela autarquia, de que os valores já foram liberados aos exeqüentes, resulta inócua a apreciação do mérito, dada a proverbial inaptidão do mandado de segurança para a restauração do status quo ante. III - Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 2248/2003-000-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos mandado de segurança, falta de interesse de agir superveniente, i o interesse de.

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