TST - AIRR - 108/2004-017-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 297, ITEM I, E 327, DO C. TST. Atentando-se inexistir no v. Acórdão combatido o desenvolvimento de tese acerca da aplicabilidade ou não da Súmula 326, do C. TST, que trata da prescrição a incidir sobre pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao Empregado, tese essa nem mesmo trazida nas razões de Recurso Ordinário da ora Agravante, este limitado, quanto a argüição de prescrição, à incidência da Súmula 294, do C. TST, o que faz incidir ao caso o disposto na Súmula 297, item I, do C. TST, encontrando-se precluso o direito da Agravante a esse respeito, vê-se que, na forma como a matéria encontra-se analisada, o Julgado hostilizado encontra-se de acordo com a iterativa jurisprudência desta C. Corte Superior, consubstanciada na Súmula 327. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 108/2004-017-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de proventos de aposentadoria, diferença.

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