TST - RR - 207/2002-072-09-00


01/set/2006

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, firmou-se no sentido de ser de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária referente aos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Afigura-se desfundamentado o recurso que não ataca os fundamentos sobre os quais se erige a tese consagrada na decisão recorrida. No caso concreto, o argumento deduzido pelo recorrente não enfrenta todas as premissas lançadas pelo Tribunal Regional. A Corte a quo manteve o entendimento no sentido de que a natureza da parcela objeto da condenação afastava a incidência das contribuições previdenciárias e fiscais, e a argumentação da reclamada não aborda tal peculiaridade, tratando, genericamente, da questão relativa à obrigatoriedade de se efetuar o recolhimento previdenciário e fiscal sobre os créditos trabalhistas. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 207/2002-072-09-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes da reposição, responsabilidade pelo pagamento, ilegitimidade passiva ad causam.

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