TST - RR - 669376/2000


01/set/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas e abrangentes da totalidade dos temas controvertidos consubstancia entrega completa da prestação jurisdicional e, portanto, não comporta argüição de nulidade por violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil. Recurso de revista de que não se conhece pela preliminar. BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991. NÃO É NORMA PROGRAMÁTICA. DJU de 09/12/03. Hipótese em que o deferimento de diferenças salariais ao reclamante fundamenta-se em entendimento corroborado pela jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente pelo teor do precedente nº 26 do Boletim de Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1: É de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Circunstância na qual tem aplicação o disposto no § 4º do artigo 896 da CLT, tornando a matéria insuscetível de reexame mediante recurso de revista mediante alegação de dissenso jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PROTELATÓRIOS. Confirmando-se o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração, a imposição de multa à parte que deles fez uso tem fundamento no disposto no parágrafo único do artigo 538 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 669376/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, julgado cujas razões de.

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