TST - ROAR - 133560/2004-900-02-00


01/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. JUNHO/88, FEVEREIRO/89 E JULHO/89. Na decisão rescindenda se entendeu que a Reclamada não comprovou que as diferenças salariais em questão foram quitadas. Alegação de afronta aos arts. 5º, incs. II e XXXVI, da Constituição Federal, 896 da CLT e Lei nº 7.730/89. Óbice da Súmula nº 298 do TST. Não configuração de erro de fato e violação da coisa julgada. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 133560/2004-900-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, diferenças salariais.

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