TST - AIRR - 649/2004-002-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA CONSIDERAÇÃO DO AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-REFEIÇÃO. Se a aferição da assertiva do Regional depende de nova análise da norma coletiva carreada aos autos, incide a Súmula 126 deste Tribunal, tendo em vista que tal procedimento é vedado nesta instância recursal. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Restou incontroverso no acórdão regional tratar-se de verba desvinculada da remuneração. Assim, correto o entendimento do Regional, estando inclusive em consonância com a Súmula 97 desta Corte, quando diz que é o regulamento que traça os limites para o alcance da complementação de aposentadoria. Inteligência do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 649/2004-002-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, diferenças de complementação de aposentadoria pela consideração do auxílio-cesta-alimentação e, se a aferição da.

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