TST - AIRR - 1149/2005-013-08-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. A negativa de seguimento do recurso de revista, em primeiro juízo de admissibilidade não importa em ofensa ao princípio da ampla defesa, a teor do artigo 896, § 1º, da CLT, facultado à parte buscar seu destrancamento, justamente pelo meio processual utilizado. APOSENTADOS. CESTA-ALIMENTAÇÃO. Decisão regional que reformou parcialmente a sentença para julgar improcedente o pleito, fundado em norma coletiva (Cláusula 6ª), que atribui natureza indenizatória ao benefício cesta-alimentação e o concede apenas ao pessoal em atividade. Inocorrência de afronta ao art. 5º, XXXVI, da Carta Política, em se tratando de vantagem jamais percebida pelas agravantes, aposentadas que somente perceberam a parcela auxílio alimentação. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1149/2005-013-08-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›