TST - RR - 613906/1999


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A obrigação em litígio - complementação de aposentadoria - decorreu de uma relação jurídica triangular, em que, por força do contrato de emprego, o empregador Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. transmitiu a obrigação de complementar a aposentadoria de seus empregados à entidade de previdência privada fechada que instituiu em prol de seus empregados, natural e notoriamente controlada e dependente da empresa criadora. Assim, se o conflito estabeleceu-se por força de uma norma que, bem ou mal, nasceu do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição Federal, encarta-se o dissídio, daí advindo na competência material da Justiça do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BANRISUL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESFUNDAMENTADO. O apelo, no particular, está desfundamentado, vez que não foi indicada ofensa de dispositivo legal e constitucional e tampouco trouxe o Fundação Reclamada jurisprudência para o confronto de teses, nos termos das alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 613906/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela fundação banrisul, complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho.

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