TST - RR - 215/2002-035-02-00


08/set/2006

MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. 1. Não se revelam protelatórios embargos de declaração interpostos para sanar omissão relativa à isenção dos honorários periciais em face da concessão do beneficio da justiça gratuita.

Tribunal TST
Processo RR - 215/2002-035-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos multa, embargos protelatórios, justiça gratuita.

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