TST - RR - 474/2003-107-03-00


08/set/2006

I) RECURSO DE REVISTA MUDANÇA DA TITULARIDADE DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL SUCESSÃO TRABALHISTA. 1. A sucessão de empresas, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, não afeta os contratos de trabalho nem os direitos adquiridos dos empregados. Isso implica dizer que o sucessor responde, inclusive, pelos contratos de trabalho já extintos no momento da sucessão, ou seja, por débitos exigidos por Reclamante que nunca lhe prestou serviços. 2. No caso de mudança da titularidade dos cartórios extrajudiciais, havendo a transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento, além da continuidade na prestação dos serviços, resta caracterizada a sucessão trabalhista nos mesmos moldes da sucessão de empresas, de sorte que o tabelião sucessor é o responsável pelos débitos trabalhistas.

Tribunal TST
Processo RR - 474/2003-107-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos i) recurso de revista mudança da titularidade de cartório extrajudicial, a sucessão de empresas,.

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