TST - RR - 672497/2000


15/set/2006

1 - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora com declaração contrária aos interesses da recorrente, o regional manifestou-se de forma completa e fundamentada sobre os pontos apontados como omissos, de modo que restaram incólumes os artigos 458 do CPC e 93, IX da CF/88. Não conheço. 2 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A controvérsia no tocante à competência da Justiça do Trabalho para apreciar a lide não se compatibiliza com previsão contida no artigo 113 do CPC. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 672497/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão, negativa de prestação jurisdicional.

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