TST - RR - 757596/2001


15/set/2006

CONTRA-RAZÕES APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. Não merecem conhecimento as razões de contrariedade apresentadas fora do prazo legal. Contra-razões não conhecidas. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão cujas razões apresentam-se fundamentadas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos, não importa violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. Não prospera a argüição de nulidade, uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 757596/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos contra-razões apresentadas intempestivamente, não merecem conhecimento as.

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