TST - AIRR - 1442/2003-039-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II, LIV E LV, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do C. TST. In casu, o Egrégio Regional, ao condenar a Executada no pagamento dos honorários periciais, em face das contas de liquidação elaboradas, o faz a partir da interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e da situação fática ocorrente, não havendo que se falar, assim, em violação ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Carta Magna. INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO DO PERÍODO SUPRIMIDO. DIVISOR 180. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura, no Acórdão guerreado, qualquer violação a dispositivo constitucional, em especial ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, tendo a Egrégia Corte Regional ratificado o entendimento do Juízo a quo em Decisão de Embargos à Execução, no sentido de que a utilização do divisor de 180 nos cálculos das horas referentes ao intervalo intrajornada suprimido cumpre o disposto na Sentença de base, ali sendo consignado, ademais, que a parte dispositiva da Sentença expressamente determina a utilização dos critérios fixados na fundamentação da mesma, com o que, aqueles parâmetros integram, assim, a coisa julgada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1442/2003-039-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, contas de liquidação.

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