TST - A-RR - 1400/2003-361-02-00


15/set/2006

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista obreira versava sobre a prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado deu provimento ao apelo, por contrariedade à OJ 344 da SBDI-1 do TST, para afastar a prescrição declarada, tendo em vista que a ação foi ajuizada dentro do biênio prescricional da Lei Complementar nº 110, de 29/06/01.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1400/2003-361-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% sobre os, prescrição ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa.

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