TST - ED-RR - 741/2002-029-04-00


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO REJEIÇÃO. 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à análise de violação dos arts. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e 110 da Lei Complementar nº 110/01. 2. Não há omissão a ser sanada em relação ao intervalo intrajornada, pois o Recorrente não apontou expressamente, como lhe competia, a indigitada violação do art. 71, § 4º, da CLT, mas apenas mencionou-o no arrazoado recursal, fundamentando seu inconformismo na alínea a do art. 896 da CLT, quando transcreveu arestos visando a demonstrar o dissenso pretoriano, ou seja, a revista obreira, no particular, estava calcada na alínea a do art.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 741/2002-029-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão rejeição, o embargante atribui ao.

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