TST - AIRR - 851/1998-025-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Violações legais não vislumbradas não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea c do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. PROVA. Por sua natureza extraordinária, a revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de transgressão de lei não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido. SALÁRIO IN NATURA. INTEGRAÇÕES. Vulnerações legais e constitucionais não verificadas não autorizam o conhecimento de recurso de natureza extraordinária. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 851/1998-025-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, julgamento extra petita.

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