TST - AIRR - 302/2005-007-05-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DAS CUSTAS DO RECUSO ORDINÁRIO. CÓPIA INAUTÊNTICA. DESERÇÃO. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST sedimentou o entendimento de que é inaceitável, para a comprovação do pagamento de custas, fotocópia inautêntica da respectiva guia de recolhimento. Decisões superadas pela iterativa, notória e atual jurisprudência da SDI-I não são aptas para empolgar recurso de revista, a teor da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 302/2005-007-05-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, comprovante das custas do recuso ordinário, cópia inautêntica.

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