TST - RR - 621/2000-019-15-00


15/set/2006

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No âmbito desta Corte, a matéria já se encontra pacificada, por meio da Súmula 228, no sentido de que o adicional de insalubridade tem como base de cálculo o salário mínimo de que cogita o artigo 76 da CLT. Recurso conhecido e provido. REFLEXOS DE DIFERENÇAS SALARIAIS DE JANEIRO DE 1999 E 2000 EM ANUÊNIO E QÜINQÜÊNIO E INDENIZAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. Não comprovadas violações legais e constitucionais ou, ainda, divergência jurisprudencial, improsperável o Apelo. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A v. decisão do Regional apresenta-se em consonância com o entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado nas Súmulas 219 e 329, não restando configuradas, em conseqüência, as violações de lei e da Constituição Federal argüidas, tampouco a contrariedade apontada. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 621/2000-019-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos base de cálculo do adicional de insalubridade, no âmbito desta corte,.

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