TST - RR - 624307/2000


15/set/2006

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. Determinação de intimação da sentença não cumprida pela secretaria da Vara do Trabalho. Ofensa aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 841 e 852 da CLT caracterizada. Recurso de revista a que se dá provimento. II RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Prejudicado em face do decidido no recurso de revista da Ferrovia Centro Atlântica S/A.

Tribunal TST
Processo RR - 624307/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela ferrovia centro atlântica s/a, nulidade da decisão regional por cerceamento de defesa, ausência de intimação da sentença.

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