TST - ED-A-E-RR - 1629/2003-014-15-00


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 897-A DA CLT. AUSÊNCIA. 1. Não merecem provimento embargos de declaração se a omissão suscitada pela Embargante revela mero inconformismo com a aplicação nos autos da jurisprudência do TST já pacificada acerca da matéria. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-A-E-RR - 1629/2003-014-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração, vícios do art, 897-a da clt.

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