TST - E-RR - 518547/1998


15/set/2006

PETROBRÁS MANUAL DE PESSOAL PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o Manual de Pessoal da PETROBRÁS não assegura pensão e auxílio-funeral à viúva de ex-empregado que vem a falecer após a extinção do contrato de trabalho. Ademais, nos termos consignados pelo Tribunal a quo, qualquer interpretação em contrário exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula nº 126. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 518547/1998
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos petrobrás manual de pessoal.

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