TST - RR - 772050/2001


22/set/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS VALORES DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL Constatada possível violação ao artigo 46 da Lei nº 8.541/92, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS FORÇA PROBANTE DAS FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIPs) O acórdão recorrido está conforme à Súmula nº 338, itens II e III, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 772050/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento provimento.

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