TST - A-AIRR - 1609/2003-421-01-40


22/set/2006

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal versava sobre a prescrição e a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado, no que se refere à prescrição, trancou o apelo por óbice da Súmula no 333 do TST, consignando que a decisão recorrida traduziu entendimento consoante a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, segundo a qual o prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110/01, de 30/06/01. Quanto à responsabilidade pelo pagamento, trancou o apelo por óbice da Súmula no 333 do TST, traduzindo entendimento consoante a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, segundo a qual fica a cargo do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1609/2003-421-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% sobre os, prescrição e responsabilidade pelo pagamento ausência de demonstração de desacerto, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa.

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