TST - AIRR - 925/2003-028-01-40


22/set/2006

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE PELAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. Não se conhece de recurso de revista que visa a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, a prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de norma infraconstitucional e só reflexamente poderia envolver a violação do art. 7º, XXIX, da Carta Magna (cfr. STF-AI-562.922/PB, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, in DJ de 21/10/05), sendo certo que a correta exegese do art. 896, § 6º, da CLT requer, nesse caso, a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST, o que não ocorreu na hipótese. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 925/2003-028-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos procedimento sumaríssimo prescrição e responsabilidade pelas diferenças da multa de, não se conhece de.

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