TST - AIRR - 2101/2002-057-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. O Egrégio Tribunal Regional confirmou a r. Sentença que deferiu o pagamento das horas extraordinárias, com base na prova oral produzida, porquanto restou demonstrado que a Autora prorrogava a jornada, sem o respectivo registro, bem como o pagamento correspondente. Constata-se que o Juízo agiu em estrita consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131/CPC. O Apelo não prospera por meio dos dispositivos legais atinentes ao ônus da prova, especificamente os arts. 818, da CLT e 333, I, do CPC, porque a Recorrente pretende reexaminar a matéria julgada pelo Regional, restando inviabilizado o processamento do Recurso, em razão da necessidade de reapreciação do conjunto probatório, procedimento defeso nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2101/2002-057-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias e reflexos, ônus da prova.

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