TST - RR - 50533/2002-900-01-00


22/set/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS FISCAIS. Ante possível existência de ofensa ao art. 46 da Lei nº 8.541/92, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II - RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS. FISCAIS. Incidência sobre o valor total da condenação e calculados ao final. Observância da Súmula nº 368 desta Corte. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Incidência da correção monetária a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Súmula nº 381/TST). Recurso a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 50533/2002-900-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, descontos fiscais, ante possível existência de.

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