TST - ED-RR - 1431/2003-383-02-40


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. 2. Considerando a adoção de tese explícita, no acórdão embargado, de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, se deu a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/01, não há que falar em omissão ou necessidade de prequestionamento da matéria em torno da disposição contida no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição de 1988.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1431/2003-383-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração, vícios, inexistência.

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