TST - RR - 813634/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO RECONHECIDA. Imperativo o reconhecimento da nulidade quando o julgador deixa de apreciar pedido expressamente formulado pela parte, não obstante a oposição dos competentes embargos de declaração, sobre a pretensão de incidência do art. 12 da Lei 6019/74 (serviço temporário pagamento dos mesmos salários pagos aos empregados da empresa contratante). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 813634/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional, omissão reconhecida, imperativo o reconhecimento da.

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