TST - ED-E-RR - 1396/2003-004-05-00


22/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SANAR. Se nem a Turma analisou o mérito da questão, na medida em que concluiu que o Recurso de Revista encontrava óbice nas Súmulas nºs 337 e 296 da Corte, e o Embargante não postulou, nos Embargos, o afastamento do alegado óbice e, via de conseqüência, uma possível análise do mérito da questão pela Turma, não se há de falar em análise do mérito pela SBDI-1, em face da omissão do Embargante ao não apresentar fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos do Acórdão atacado. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 1396/2003-004-05-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, ausência de vícios a sanar, se nem a turma.

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