TST - RR - 1219/2001-242-02-00


29/set/2006

INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS. DUPLO FUNDAMENTO. Encontra óbice na Súmula nº 422 desta Corte superior o conhecimento do recurso de revista quando o recorrente limita-se a atacar apenas um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para proclamar a irregularidade de representação, ignorando por completo o outro fundamento sobre o qual erigida a decisão, suficiente para sustentá-la de forma autônoma. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1219/2001-242-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos inss, irregularidade de representação, advogados credenciados.

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