TST - AIRR - 954/2002-061-19-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR ENTE PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. VALIDADE. Sendo o contrato de trabalho anterior à vigência da norma cogente inserta no art. 37, II, da Carta Política de 1988, a despeito da ausência de concurso público, não há falar em nulidade, consoante jurisprudência pacífica desta Corte, extraída, a contrario sensu, dos termos da Súmula 363. Incide o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST, ao trânsito da revista, uma vez que a decisão regional se encontra em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 954/2002-061-19-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contratação de servidor por ente público.

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