TST - RR - 24599/2003-010-11-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO JUDICIAL DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (Súmula/TST nº 368, I). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 24599/2003-010-11-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, contribuição previdenciária.

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