TST - AIRR - 811/2003-026-03-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Havendo consignado o Regional que a reclamada não logrou demonstrar que o reclamante, nos minutos antecedentes e subseqüentes à jornada, não se encontrava trabalhando ou à sua disposição, impossível será o acolhimento das razões de insurreição da parte. Por outro lado, arestos inespecíficos não impulsionam o recurso de revista (Súmula 296, I, do TST) 2. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1, os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 811/2003-026-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, horas extras.

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