TST - RR - 5153/2003-010-11-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA PRÊMIO-APOSENTADORIA PRESCRIÇÃO O Reclamante sustenta que o termo inicial para contagem do prazo prescricional teve início com a concessão da aposentadoria. A sentença mantida pelo Eg. Tribunal Regional limitou-se a consignar que a ação foi ajuizada quando já transcorridos mais de dois anos da extinção do contrato de trabalho. Entendimento diverso acerca do dies a quo para contagem do biênio prescricional demandaria reexame de fatos e provas, a que se opõe a Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 5153/2003-010-11-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista prêmio-aposentadoria.

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