TST - RR - 390/1997-012-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. JUROS DE MORA FAZENDA PÚBLICA A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir recurso de revista, na execução, por violação ao art. 5o, II, da Constituição Federal, na hipótese de decisão que determina a aplicação de juros de mora à Fazenda Pública no percentual de 1% ao mês, visto que a Medida Provisória 2180-35/01, que acresceu o art. 1o-F à Lei 9494/97, determina que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano. Agravo de instrumento provido. II-RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA FAZENDA PÚBLICA. A revista deve ser conhecida por violação ao art.5º, II da Constituição Federal para determinar a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês a partir da vigência da Medida Provisória 2.180 de 24 de agosto de 2001. Conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 390/1997-012-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, juros de mora fazenda.

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