TST - RR - 75849/2003-900-02-00


29/set/2006

CUSTAS AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VARA EM QUE TRAMITA O FEITO NA GUIA DARF INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO Prevê a parte final do § 1º do art. 789, da CLT que, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo legal. Não há previsão legal para que, na guia de custas processuais, haja referência a todos os dados do processo, conforme é exigido no recolhimento de depósito recursal. Mostra-se suficiente a identificação do recolhimento, a coincidência dos valores arbitrados pelo Juízo e das datas. Na guia DARF (fl.187), há o nome do reclamante, o número do processo, a autenticação do valor arbitrado pela sentença e da data de recolhimento (no prazo do recurso). Assim, encontra-se satisfeita a exigência legal contida no art. 789, § 1º, da CLT. O Eg. Regional, ao considerar irregular o recolhimento de custas, porque ausente indicação da Vara em que tramita o feito, violou o citado dispositivo.

Tribunal TST
Processo RR - 75849/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos custas ausência de indicação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›