TST - RR - 777936/2001


29/set/2006

HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. MOTORISTA. VEÍCULO EQUIPADO COM TACÓGRAFO, REDAC E AUTOTRAC. CONFIGURAÇÃO DO CONTROLE DA JORNADA. A verificação do cumprimento das previsões de viagem, o conhecimento prévio da rota pre estabelecida, além da utilização do tacógrafo e principalmente do REDAC e do AUTOTRAC são elementos suficientes para configurar o exercício patronal do controle da jornada praticada pelo motorista e afastar a possibilidade de seu enquadramento na previsão excludente do pagamento de horas extras constante do artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. VALORES GASTOS COM CHAPA. RESTITUIÇÃO. Considerando-se como notório o fato de que o carregamento e descarregamento de mercadorias são essenciais ao exercício da atividade-fim da empresa, tem-se que a atribuição de responsabilidade pelas despesas efetuadas com a contratação de chapas - ajudantes contratados para descarregar as mercadorias do veículo - ao reclamante consubstancia verdadeira transferência dos riscos do empreendimento ao trabalhador, em desvirtuamento ostensivo do comando expresso do artigo 2º, caput, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. Hipótese na qual o reclamante foi condenado ao pagamento de honorários periciais, cujo valor foi reduzido, em sede de recurso ordinário, sem que se haja estabelecido, então, debate a respeito de a parcela ser abrangida pela assistência judiciária gratuita, nem tampouco constar do acórdão prolatado indicativo de que ao reclamante tenha sido reconhecido o direito a tal benefício. Abordagem da matéria sob o ângulo da Lei nº 1060/94 que carece do indispensável prequestionamento e encontra-se irremediavelmente alcançada pela preclusão, na forma da Súmula nº 297 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, por não ter sido objeto de embargos de declaração. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 777936/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos horas extras, controle de jornada, motorista.

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