TST - AG-RR - 1228/2004-019-06-00


29/set/2006

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ITEM I DA SÚMULA Nº 368. 1. Nega-se provimento ao agravo regimental quando decisão monocrática pela qual se negou seguimento ao recurso de revista está em consonância com o teor do item I da Súmula nº 368, no sentido de que a Justiça do Trabalho não é competente apenas para autorizar a execução das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças condenatórias em pecúnia que proferir. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 1228/2004-019-06-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo regimental, decisão monocrática, jurisprudência dominante do tribunal superior do trabalho.

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